Os princípios utilizados para organizar a informação da PIMA, identificar as suas fontes e tratar pedidos de correção.
Pontos essenciais
- As afirmações jurídicas são sustentadas em fontes primárias.
- A legislação, as orientações administrativas e a interpretação são claramente distinguidas.
- Os pedidos de correção devem identificar a página, a afirmação em causa e os elementos de suporte.
Finalidade e âmbito
A PIMA disponibiliza informação geral sobre a residência por investimento em Portugal e questões jurídicas relacionadas. O objetivo é ajudar o leitor a compreender o enquadramento, localizar fontes autorizadas e preparar perguntas concretas para o profissional relevante. O conteúdo não determina a elegibilidade individual nem substitui a análise dos documentos e das circunstâncias de cada pessoa.
A autorização de residência, a regulação do investimento, o tratamento fiscal e a nacionalidade são analisados como matérias distintas. O cumprimento de uma condição num regime não demonstra o cumprimento de outro. A descrição de um investimento não constitui uma recomendação pessoal, uma oferta de valores mobiliários ou uma promessa de resultado financeiro ou migratório.
Responsabilidade editorial
A Aliança Portuguesa para a Migração por Investimento é a entidade editora e responsável pela exploração deste website. Os dados de publicação remetem para a Aliança e para estes critérios editoriais. Os autores individuais e os revisores profissionais são identificados pelas contribuições que efetivamente prestaram, quando esses elementos estão disponíveis.
A data de atualização substancial regista uma alteração à explicação ou ao âmbito de uma página. A data de consulta das fontes regista a verificação do material de apoio. Alterações aos menus, à apresentação ou aos metadados de pesquisa não atualizam, por si só, a data de consulta das fontes jurídicas. As duas versões linguísticas devem apresentar explicações e datas equivalentes.
Seleção e utilização das fontes
As explicações jurídicas dão prioridade à legislação publicada no Diário da República e, quando relevante, às fontes jurídicas da União Europeia. A informação administrativa remete para a entidade responsável, como a AIMA, a Autoridade Tributária e Aduaneira, a Justiça ou a CMVM. Uma análise secundária pode ajudar a identificar uma questão, mas não deve substituir uma fonte primária disponível numa afirmação jurídica relevante.
As referências identificam o diploma ou recurso oficial e, quando útil, o artigo pertinente. O leitor deve poder distinguir uma publicação original de um texto consolidado, uma redação histórica, um documento de orientação ou uma decisão judicial. Uma ligação a uma autoridade não implica que esta apoie a PIMA.
Situação jurídica, datas e incerteza
Uma proposta, uma votação parlamentar, uma lei publicada e uma regra aplicável correspondem a fases diferentes. As explicações devem identificar a fase em causa e as datas de entrada em vigor ou disposições transitórias pertinentes. As regras gerais não devem ser apresentadas como automaticamente aplicáveis a todos os processos pendentes ou situações existentes.
Quando as orientações oficiais e o texto legislativo divergem, ou a aplicação prática permanece incerta, essa distinção deve ser explicitada. Uma decisão judicial publicada deve ser descrita no seu contexto factual e processual; o resultado não constitui uma promessa de que outro requerente obterá a mesma decisão.
Datas de verificação e língua
A data de verificação das fontes indica quando o material foi consultado para a página. Não significa que todas as entidades referenciadas tenham atualizado a sua própria informação, que a página seja monitorizada continuamente ou que tenha sido revista por um advogado independente. Qualquer revisão profissional deve ser identificada separadamente apenas quando tenha efetivamente ocorrido.
As explicações em inglês e o conteúdo em português europeu destinam-se a transmitir a mesma substância. As traduções de conceitos jurídicos têm caráter explicativo. Quando a redação exata seja relevante para uma decisão, devem ser consultados o texto português juridicamente aplicável e as versões autênticas da legislação europeia. Se existir uma divergência material entre as versões linguísticas, o leitor é convidado a assinalar a passagem.
Pedir uma correção
Envie os pedidos de correção editorial para editorial@pima.com.pt. Inclua o endereço da página, a afirmação exata em causa, uma explicação breve e a ligação para a fonte oficial ou outro elemento pertinente. Indique se se trata de um erro factual, uma regra desatualizada, uma tradução, uma referência indisponível ou uma distinção pouco clara.
Não envie passaportes, certificados de registo criminal, demonstrações financeiras ou outros documentos sensíveis do processo num pedido de correção. O canal destina-se à exatidão editorial, e não à gestão de casos individuais. A confirmação de receção ou a correspondência sobre uma correção não constitui uma contratação de serviços profissionais.
Contactos profissionais e conteúdo editorial
As páginas informativas devem explicar os requisitos legais sem classificar fundos individuais nem sugerir que um contacto profissional garante um resultado. Qualquer relação comercial relevante para uma recomendação ou artigo de colaboração deve ser claramente divulgada. A citação de uma fonte deve refletir o seu valor probatório, sem sugerir uma parceria.
As correções materiais devem refletir-se na passagem afetada e nas respetivas fontes. As alterações significativas devem esclarecer o que mudou, embora as correções tipográficas correntes não tenham de ser apresentadas como novidades jurídicas. Os contributos dos leitores são bem-vindos mesmo quando a correção concreta exija verificação adicional.
