Condições de Residência, Permanência Mínima e Renovações

Consultar as datas da autorização

O n.º 2 do artigo 90.º-A prevê a renovação da ARI por períodos de dois anos, sujeita aos requisitos aplicáveis. A validade indicada no título concreto e as datas da decisão constituem o ponto de partida para gerir a situação de cada titular.

Registe separadamente a data do investimento, a apresentação do pedido, a concessão e a caducidade do cartão. Cada data responde a uma questão diferente. Um atendimento tardio ou atraso na entrega não deve ser resolvido substituindo, sem fundamento, uma data por outra.

Permanência mínima em Portugal

O artigo 65.º-C do Decreto Regulamentar n.º 84/2007 prevê sete dias, seguidos ou interpolados, no primeiro ano e catorze dias, seguidos ou interpolados, nos períodos subsequentes de dois anos. As perguntas frequentes da AIMA sobre ARI reproduzem esta formulação.

Articule a permanência exigida com os períodos relevantes para a autorização e renovação concretas. Não substitua o texto legal pela ideia de que quaisquer sete dias em qualquer ano civil bastam. Se as datas dos títulos ou prorrogações excecionais gerarem dúvida, esclareça o período e a prova a considerar.

Conservar prova da permanência efetiva

Mantenha um registo de viagens com entradas, saídas, cartões de embarque e elementos relevantes do passaporte. Quando uma deslocação dentro de Schengen não originar carimbo, conserve outros elementos contemporâneos fiáveis que possam ajudar a demonstrar a presença em Portugal.

Um itinerário demonstra uma intenção, não necessariamente uma viagem realizada. A prova deve ser coerente e respeitar ao titular concreto. Os familiares devem manter os seus próprios registos e confirmar separadamente as condições aplicáveis ao respetivo título.

Manutenção do investimento

O artigo 65.º-B determina que o período mínimo de cinco anos de manutenção da atividade de investimento se conta desde a concessão da autorização de residência. A renovação exige também prova do investimento na modalidade aplicável. O simples quinto aniversário do investimento não resolve a situação migratória do titular.

A maturidade de um fundo, uma distribuição, uma reorganização societária ou uma alienação prevista podem, por isso, exigir análise prévia. Determine que prova demonstrará a continuidade do cumprimento e se já foi efetivamente concedido outro estatuto de residência antes de presumir que o investimento pode ser libertado.

Procedimento de renovação

A AIMA informa que as renovações ARI passaram a ser tratadas no Portal de Renovações desde 16 de fevereiro de 2026. O pedido inicial e a renovação não devem ser considerados o mesmo procedimento online. Verifique se o título e o período de validade em causa estão abrangidos pelas instruções atuais do portal.

Reveja os dados pessoais, a validade do documento de identificação, a prova do investimento e a informação fiscal, contributiva ou adicional solicitada. Siga as instruções oficiais de pagamento e conserve o recibo de apresentação. Compareça em eventual atendimento exigido para verificações pessoais ou atualização de dados biométricos.

Preparar a renovação ao longo do período

É mais fácil organizar a renovação quando a prova é conservada à medida que os factos ocorrem. Utilize um calendário por titular e um registo do investimento articulado com o profissional responsável por essa componente. A lista seguinte é um instrumento prático de preparação, não uma exigência legal adicional.

• Após receber o cartão, registe a concessão e a caducidade e conserve a decisão e uma cópia segura do título.
• Após cada visita, registe as datas efetivas de entrada e saída e arquive a prova de presença em Portugal.
• Quando receber informação do investimento, guarde o extrato ou declaração e assinale alterações previstas, distribuições ou eventos de maturidade.
• Se mudar a situação familiar ou pessoal, identifique os registos a atualizar e quem é responsável pela comunicação.
• Antes da renovação, compare a lista oficial atual com o processo e preveja tempo para documentos que exijam nova emissão ou autenticação.
• Após a apresentação, conserve o recibo, os pagamentos e as notificações e continue a acompanhar o canal oficial de comunicação definido.

Caducidade, viagens e estatuto futuro

Distinga o direito de permanência em Portugal, a validade do cartão físico e a sua aceitação para viagens internacionais. Uma prorrogação nacional ou um recibo de renovação não devem ser presumidos equivalentes noutro país. Confirme os documentos exigidos antes de marcar uma viagem próxima da caducidade.

A residência permanente e a nacionalidade dependem de decisões autónomas e podem ter contagens diferentes. Continue a gerir as obrigações da ARI enquanto estiver pendente outro pedido. Prepare a renovação com antecedência suficiente para resolver documentos em falta, alterações familiares ou dúvidas sobre o investimento.